Projeto de Lei Complementar do Magistério de SC

Texto do Blog do Moacir Pereira, exceto as partes em vermelho (grifos meus).

"A Secretaria de Educação não tem o Projeto de Lei Complementar do Magistério. A Diretoria de Imprensa não tem como disponibilizá-lo. No meu modestíssimo entender, matéria desta complexidade, abrangência e interesse público estadual deveria estar no site do governo. Ou nas mãos de todos os secretários e assessores até para que conhecessem a matéria.

Equivoquei-me. Dentro do Centro Administrativo virou matéria sigilosa. Obtive por outras fontes. Lá vai.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026.6/2011

Modifica o valor de vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e inativos e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica fixado nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, nos respectivos níveis e referências, o valor do vencimento para os cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual com regime de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O vencimento do professor com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) horas semanais de trabalho, é fixado, respectivamente, em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art.2º O percentual referido no art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a corresponder aos seguintes percentuais:

I – 1,5% (um virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de maio de 2011;

II – 1,8% (um virgula oito por cento), por aula, a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 2,5% (dois virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.3º A gratificação de que dispõe o art. 10 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Professor que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 30% (trinta por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos do Grupo Magistério, à disposição da Fundação Catarinense de Educação Especial e em exercício nas Escolas Especiais administradas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas funções de Diretor, Orientador Pedagógico e Secretário.

Art.4º A gratificação de que dispõe o art. 11 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Professor que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 17% (dezesete por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.5º A gratificação de que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, Consultor Educacional, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de Educação, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.6º Aplica-se o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar aos membros do Magistério Público Estadual lotados e em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.

Art.7º Fica assegurado o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar ao membro do Magistério Público Estadual inativo, desde que tenha incorporado nos proventos de aposentadoria o direito à percepção das gratificações referentes ao efetivo exercício das funções do cargo.

Art.8º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.28. É assegurado ao membro do magistério o direito de receber a mais, o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do cargo, por mês de licença-prêmio não gozada e trabalhada, desde que de forma integral, não podendo ultrapassar a um período por ano.” (NR)

Art.9º O parágrafo único do art. 161 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.161……………………………………………………………………………

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas com base no vencimento do nível MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério Público Estadual.” (NR)

Art.10. A Gratificação prevista no parágrafo 3º, artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 457, de 11 de agosto de 2009, será calculada com base no vencimento do nível MAG-06-A, 40 horas, do Grupo Magistério Publico Estadual.

Art.11. Os percentuais previstos no Anexo XII, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, passam a incidir sobre o vencimento do nível MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério Público Estadual.

Art.12. O percentual de aumento concedido ao vencimento dos cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual não incidirá sobre a Vantagem Nominalmente Identificável instituída pela Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993.

Parágrafo único. A vantagem referida neste artigo será aumentada, exclusivamente, nas mesmas datas e índices da revisão geral do funcionalismo público estadual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art.13. Ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Único desta Lei Complementar:

I – a vantagem denominada Complemento ao Piso Nacional do Magistério – CPNM, prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 455, de 11 de agosto de 2009;

II – o Prêmio Educar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008;

III – o Prêmio Jubilar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº14.466, de 23 de julho de 2008.

Art.14. Ficam revogados:

I – o artigo 26 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992 (Do Prêmio Assiduidade);

II – o artigo 39 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992 ("Art. 39. Em janeiro de 1993 fica restabelecido o percentual de 03% (três por cento) entre os valores de vencimentos das referências, constantes da tabela de vencimentos do Anexo VI, desta Lei Complementar.") ;

III – o artigo 6º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995 ("Art. 6º Os valores de vencimento das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata o anexo VI da Lei n° 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referências o percentual de 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento).");

IV – o art. 7º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995 (Sobre os percentuais de Regência de Classe);

V – o art. 2º da Lei nº 9.860, de 21 de junho de 1995 (Isto é, que deveria haver 3% de diferença nos vencimentos de acordos com suas respectivas letras e níveis. Leia:

"Art. 2º A partir de 1º de junho de 1995, os valores de vencimento das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata o Anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referências o percentual de 03% (três por cento).");

VI –  a Lei nº 9.888, de 19 de julho de 1995 (Sobre os acordos de reposição da greve, descontos, reposição e a nova tabela naquele momento);

VII – o artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005 (Isto é, os percentuais de Regência de classe e gratificações); e,

VIII – o artigo 28 da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009. (Isto é, extingue o Prêmio Assiduidade. Leia o artigo a ser extinto:

"Art. 28. Fica instituído o Prêmio Assiduidade a ser concedido ao professor admitido por esta Lei Complementar, em exercício de suas funções em unidade escolar, que no período do ano letivo em que for contratado tiver comprovada 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho.

§ 1º O Prêmio Assiduidade é fixado em 80% (oitenta por cento) do vencimento do último mês trabalhado, na razão de 1/12 (um doze avos) e será pago no ato da rescisão do contrato.

§ 2º Para efeitos do disposto no caput deste artigo computar-se-á como ausência a falta ao trabalho, ainda que justificada ou decorrente de licença de qualquer natureza.")

Art.15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2011.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NÍVEL R E F E R Ê N C I A S
A B C D E F G
1 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00
2 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.197,00 1.197,00 1.197,00
3 1.197,00 1.221,00 1.221,00 1.221,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00
4 1.221,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.275,10
5 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.275,10 1.306,98 1.339,65 1.373,14
6 1.275,10 1.306,98 1.339,65 1.373,14 1.407,47 1.442,66 1.478,73
7 1.380,00 1.414,50 1.449,86 1.486,11 1.523,26 1.561,34 1.600,38
8 1.486,11 1.523,26 1.561,34 1.600,38 1.640,39 1.681,40 1.723,43
9 1.600,38 1.640,39 1.681,40 1.723,43 1.766,52 1.810,68 1.855,95
10 1.723,43 1.766,52 1.810,68 1.855,95 1.902,35 1.949,90 1.998,65
11 1.855,95 1.902,35 1.949,90 1.998,65 2.048,62 2.099,83 2.152,33
12 1.998,65 2.048,62 2.099,83 2.152,33 2.206,14 2.261,29 2.317,82"

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2011/07/08/o-projeto-de-lei-complementar-do-magisterio-de-sc/?topo=67,2,18,,,67 e as referidas leis.